CIRCULAR SUSEP n.º 30

O que acontece se houver declarações inexatas por parte do segurado?

Declarações inexatas que induzam a erro a seguradora quanto à extensão dos riscos acarretarão a supressão de toda a garantia sobre o crédito respectivo, salvo se o segurado provar justa causa da inexatidão.

O que é a Circular SUSEP Nº 030, de 04 de junho de 1976?

A Circular SUSEP Nº 030, de 04 de junho de 1976, aprova as Condições Especiais do Seguro de Garantia para Cobertura das Operações de Empréstimos Hipotecários.

O que acontece se o segurado não declarar todas as circunstâncias que possam influir na avaliação do risco?

Se o segurado não declarar todas as circunstâncias que possam influir na avaliação do risco, a garantia sobre o crédito respectivo será suprimida, salvo se o segurado provar justa causa da inexatidão.

Como é definida a perda líquida definitiva no Seguro de Garantia para Cobertura das Operações de Empréstimos Hipotecários?

A perda líquida definitiva é o montante inicial do empréstimo, acrescido das despesas para a recuperação do crédito sinistrado, deduzidas as importâncias efetivamente recebidas, o valor da realização da garantia hipotecária e o valor de todos os bens cuja restituição tenha sido conseguida.

Quais são as obrigações do segurado em caso de expectativa de sinistro?

O segurado deve tomar todas as providências para preservar seus créditos e a eficácia das garantias existentes, notificar a seguradora sobre qualquer medida judicial contra seus devedores e tomar todas as medidas necessárias à execução da hipoteca e revenda do bem.

Quais são os riscos excluídos do Seguro de Garantia para Cobertura das Operações de Empréstimos Hipotecários?

Os riscos excluídos incluem omissões ou atos fraudulentos, empréstimos discutidos ou impugnados, empréstimos a devedores inadimplentes por mais de 30 dias, insolvência prévia, inexigibilidade de créditos por leis ou decretos, empréstimos concedidos sem observância de normas legais, e insolvência decorrente de desastres naturais, guerra, radiações ionizantes, entre outros.

Qual é o valor máximo de empréstimo a ser concedido a cada devedor?

O valor máximo de empréstimo a ser concedido a cada devedor é fixado em Cr$ ....................................(...............................................).

Quais despesas são cobertas pelo Seguro de Garantia para Cobertura das Operações de Empréstimos Hipotecários?

O seguro cobre gastos relativos a seguros, juros, impostos e correção monetária, desde que incluídos no Contrato de Empréstimo Hipotecário e declarados à seguradora.

O que é a sub-rogação de direitos no contexto do Seguro de Garantia para Cobertura das Operações de Empréstimos Hipotecários?

Efetuado o pagamento de qualquer indenização ao segurado, a seguradora fica sub-rogada para exercer os direitos decorrentes do Contrato de Empréstimo Hipotecário, podendo agir para recuperar os empréstimos não pagos.

Quando é caracterizada a insolvência no Seguro de Garantia para Cobertura das Operações de Empréstimos Hipotecários?

A insolvência é caracterizada quando, em caso de cobrança judicial da dívida, o valor do bem dado em garantia é insuficiente ou há impossibilidade de execução da hipoteca.

Qual é o limite máximo de financiamento permitido pelo Seguro de Garantia para Cobertura das Operações de Empréstimos Hipotecários?

O limite máximo de financiamento é de 80% do valor do bem dado em garantia, salvo concordância da seguradora para valores superiores.

Qual é o objeto do Seguro de Garantia para Cobertura das Operações de Empréstimos Hipotecários?

O objeto do seguro é indenizar o segurado pelas perdas líquidas definitivas decorrentes da insolvência de seus devedores pessoas físicas, em contratos de empréstimo com garantia hipotecária, não abrangidos pelo Sistema Financeiro de Habitação.

O que é vedado ao segurado em relação a outros seguros?

É vedado ao segurado efetuar outros seguros de Garantia ou de Crédito para garantir as obrigações seguradas por esta apólice, bem como obter garantias de coparticipação de quaisquer pessoas ou instituições.

Qual é o prazo de vigência da apólice do Seguro de Garantia para Cobertura das Operações de Empréstimos Hipotecários?

A apólice vigora pelo prazo de um ano, sob a modalidade de averbação, incluindo na cobertura as operações de empréstimo realizadas no período especificado.

O que deve ser feito em caso de cessação do pagamento por parte do devedor?

Em caso de cessação do pagamento por parte do devedor, o segurado deve tomar todas as providências para preservar seus créditos e a eficácia das garantias existentes, informando imediatamente a seguradora.