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Norma
06/08/1976
#145210
Norma
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Perguntas e respostas
O que ocorre se o seguro for efetivado por uma importância inferior ao valor do objeto segurado?
O segurado será considerado segurador da diferença e participará proporcionalmente dos prejuízos verificados e das contribuições em avaria grossa.
O que acontece se houver exagero na declaração da Importância Segurada?
Se houver exagero na declaração da Importância Segurada, a companhia seguradora terá o direito de reduzi-la ao valor determinado pelo preço de custo acrescido do frete e despesas, conforme especificado na Cláusula Especial de Importância Segurada para Seguros de Importação.
O que é a Cláusula Especial de Lucros Esperados para Seguros de Importação?
É uma cláusula que cobre os mesmos riscos e garantias do seguro principal, mas apenas para bens, mercadorias e insumos importados com o fim exclusivo de comercialização ou industrialização. A importância segurada máxima para Lucros Esperados não excederá 10% do valor do objeto segurado. Este seguro só pode ser efetuado em conjunto com o seguro principal e deve haver expressa declaração na apólice e nas averbações provisórias e definitivas.
Como é determinado o valor do objeto segurado?
O valor do objeto segurado é determinado pelo seu preço de custo acrescido do respectivo frete marítimo ou aéreo. O preço de custo será baseado na fatura de compra ou documento equivalente, e na falta destes, pelo preço correspondente no local e data do embarque. Esse valor pode ser acrescido, no máximo, de até 10% a título de despesas, incluindo o prêmio de seguro.
O que é a Cláusula Especial de Importância Segurada para Seguros de Importação?
É uma cláusula que define que a Importância Segurada representará o limite máximo de responsabilidade da companhia seguradora. No caso de embarque aéreo sem valor declarado, esse limite será reduzido ao valor correspondente à responsabilidade do transportador aéreo, conforme a Convenção de Varsóvia, salvo estipulação em contrário e pagamento de prêmio adicional.
Quais são as responsabilidades da companhia seguradora em caso de perda ou dano a máquinas ou equipamentos?
A indenização não excederá o custo da substituição ou reparos necessários, e em nenhum caso a responsabilidade da companhia excederá o valor do objeto segurado previsto na Cláusula Especial de Importância Segurada para os Seguros de Importação. O seguro não cobre perdas ou danos provenientes de demora no reparo ou na substituição de peças avariadas ou inutilizadas.
O que é a Cláusula Especial de Embarque Aéreo Sem Valor Declarado para Seguros de Importação?
É uma cláusula que, mediante o pagamento de um prêmio adicional de 1% da importância segurada, revoga o disposto no subitem 2.1 da Cláusula Especial de Importância Segurada para Seguros de Importação. A cobertura só é válida se solicitada pelo segurado antes do início dos embarques e manifestada expressamente na averbação provisória ou na proposta do seguro.
O que é a Circular SUSEP Nº 040, de 23 de julho de 1976?
A Circular SUSEP Nº 040, de 23 de julho de 1976, aprova cláusulas específicas para os Seguros de Importação no Ramo Transportes, conforme proposto pelo Instituto de Resseguros do Brasil e registrado no processo SUSEP 181.743/76.
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