CIRCULAR SUSEP n.º 44

A Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil (TSIB) é um conjunto de normas e preços estabelecidos para a contratação de seguros contra incêndio no Brasil.

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulamentação e supervisão do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

As novas alíneas incluídas no subitem 1.1 são:h) Instalação elétrica da força e luz exposta, desde que protegida por bandeja, esteiras, escadas, canaletas e semelhantes.i) Quadros, centros, painéis ou caixas de instalação elétrica de força e luz, quando de madeira, desde que embutidos.j) Instalação elétrica de força aparente, por necessidade de segurança, devendo, neste caso, ser apresentado um laudo explicativo, assinado por engenheiro eletricista, no qual constará obrigatoriamente que as instalações obedecem às especificações das Normas Brasileiras NB-3 da ABNT e PNB-158 da ABNT.

A Circular SUSEP Nº 044, de 16 de agosto de 1976, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que altera o artigo 15 da Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil (TSIB).

A SUSEP é regulamentada pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

Para a instalação elétrica de força aparente, é necessário apresentar um laudo explicativo, assinado por engenheiro eletricista, que ateste que as instalações obedecem às especificações das Normas Brasileiras NB-3 da ABNT e PNB-158 da ABNT.

A nova redação da alínea 'h' do item 1 estabelece que a instalação de alimentadores e distribuidores dos circuitos de energia elétrica de força e luz deve ser embutida ou, se aparente, protegida por eletrodutos metálicos ou de plástico rígido e caixas metálicas.

A Circular SUSEP Nº 044/76 entrou em vigor na data de sua publicação.

As alterações incluem a modificação da alínea 'h' do item 1 e a inclusão das alíneas 'h', 'i' e 'j' no subitem 1.1, relacionadas às instalações elétricas de força e luz.