RESOLUCAO CNSP n.º 21

Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela execução da política nacional de seguros privados, incluindo a coordenação e execução de atividades relacionadas a seguros e capitalização.

Quais foram as fontes de recursos para o orçamento da SUSEP em 1977?

As fontes de recursos para o orçamento da SUSEP em 1977 foram recursos do tesouro (Cr$ 65.200.000,00) e outras fontes diretamente arrecadadas (Cr$ 8.200.000,00).

Qual foi o total do orçamento aprovado para a SUSEP em 1977?

O total do orçamento aprovado para a SUSEP em 1977 foi de Cr$ 73.400.000,00 (setenta e três milhões e quatrocentos mil cruzeiros).

Quais programas e atividades foram incluídos na proposta orçamentária da SUSEP para 1977?

Os programas e atividades incluídos na proposta orçamentária da SUSEP para 1977 foram: Coordenação e Execução da Política Nacional de Seguros, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e Previdência Social ao Servidor Público.

Quais foram as especificações das receitas previstas na proposta orçamentária para 1977?

As especificações das receitas previstas na proposta orçamentária para 1977 incluíram: Produtos de outras Operações, Outras Contribuições da União, Multas de Outras Origens, Saldos de Exercícios Anteriores e Outras Receitas.

Qual foi a resolução aprovada pelo CNSP em 17 de novembro de 1976?

A resolução aprovada pelo CNSP em 17 de novembro de 1976 foi a Resolução CNSP Nº 21/76, que aprovou o Orçamento Programa da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para 1977.

Qual foi a importância do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, mencionada na resolução?

O Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, foi mencionado na resolução como a base legal para a forma de arrecadação do Imposto sobre Operação Financeira, cujo produto foi destacado para inclusão no Orçamento de Aplicação da Reserva Monetária para 1977.

Qual foi o valor destacado do produto da arrecadação do Imposto sobre Operação Financeira para inclusão no Orçamento de Aplicação da Reserva Monetária para 1977?

O valor destacado foi de Cr$ 65.200.000,00 (sessenta e cinco milhões e duzentos mil cruzeiros).

Qual foi o valor total previsto para a receita por fontes na proposta orçamentária para 1977?

O valor total previsto para a receita por fontes na proposta orçamentária para 1977 foi de Cr$ 73.400.000,00.

O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão responsável pela regulação e supervisão do mercado de seguros privados no Brasil.