Norma
07/02/1977
#147444

PORTARIA SUSEP n.º 19

Aprova a alteração do estatuto da Fortaleza Companhia Nacional de Seguros para transferência de sede social para Curitiba.

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Perguntas e respostas

Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 19, de 18 de janeiro de 1977?
A Portaria SUSEP nº 19, de 18 de janeiro de 1977, aprovou a alteração no artigo 2º do Estatuto da Fortaleza Companhia Nacional de Seguros, que trata da transferência de sua sede social do Rio de Janeiro para Curitiba.
Qual foi a base legal para a decisão tomada na Portaria SUSEP nº 19, de 18 de janeiro de 1977?
A decisão foi baseada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, na Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados, e no processo SUSEP nº 196.943/76.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 18 de janeiro de 1977?
O Superintendente da SUSEP em 18 de janeiro de 1977 era Alpheu Amaral.
Qual é a competência do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce suas funções com base na competência delegada por portarias ministeriais, como a Portaria nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, do Ministro de Estado da Indústria e do Comércio.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando ocorreu a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a transferência da sede da Fortaleza Companhia Nacional de Seguros?
A Assembleia Geral Extraordinária ocorreu em 2 de dezembro de 1976.

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