O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou uma minuta de decreto que altera o Decreto-lei nº 61.867, de 07 de dezembro de 1967. Esta alteração refere-se aos seguros obrigatórios previstos no artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
A proposta, elaborada pelo Instituto de Resseguros do Brasil, foi submetida à consideração do Presidente da República. A resolução foi oficializada em 17 de novembro de 1976.
