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Norma
21/12/1967
#140700
Norma
RESOLUCAO CNSP n.º 23
Aprova a regulamentação dos seguros obrigatórios conforme o Decreto-Lei nº 73 de 1966.
Perguntas e respostas
Qual foi a data de publicação do texto no Diário Oficial da União (DOU)?
O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 21 de dezembro de 1967.
Quem era o Secretário do CNSP em 4 de dezembro de 1967?
O Secretário do CNSP em 4 de dezembro de 1967 era Maurício Alves de Castilho.
O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão vinculado ao Ministério da Indústria e do Comércio, responsável por regulamentar e supervisionar o setor de seguros privados no Brasil.
Qual é a função do artigo 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, trata dos Seguros Obrigatórios, estabelecendo a necessidade de regulamentação específica para esses seguros.
Qual é a relação entre o artigo 144 do Decreto-Lei nº 73 e os Seguros Obrigatórios?
O artigo 144 do Decreto-Lei nº 73 prevê a regulamentação dos Seguros Obrigatórios mencionados no artigo 20 do mesmo diploma legal.
O que foi deliberado pelo CNSP na sessão de 4 de dezembro de 1967?
Na sessão de 4 de dezembro de 1967, o CNSP aprovou a regulamentação dos Seguros Obrigatórios e decidiu encaminhar um projeto de Decreto ao Ministro da Indústria e do Comércio para ser submetido à consideração do Presidente da República.
