Norma
25/02/1977
#148363

PORTARIA SUSEP n.º 30

Aprova aumento do capital social da Bemge - Companhia de Seguros de Minas Gerais.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a importância do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da Portaria SUSEP nº 30, de 03 de fevereiro de 1977?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as bases para a regulamentação e supervisão do mercado de seguros no Brasil, sendo uma referência legal importante para a atuação da SUSEP e a aprovação de alterações estatutárias de empresas de seguros, como a mencionada na Portaria SUSEP nº 30, de 03 de fevereiro de 1977.
Como foi realizado o aumento de capital social da BEMGE - Companhia de Seguros de Minas Gerais?
O aumento de capital social da BEMGE - Companhia de Seguros de Minas Gerais foi realizado mediante subscrição em dinheiro e aproveitamento de reservas disponíveis, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 17 de novembro e 23 de dezembro de 1976.
Qual é a função do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é responsável por estabelecer as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil, incluindo a regulamentação e supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros.
Qual era o valor do capital social da BEMGE - Companhia de Seguros de Minas Gerais antes e depois da alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 30, de 03 de fevereiro de 1977?
Antes da alteração, o capital social da BEMGE - Companhia de Seguros de Minas Gerais era de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros). Após a alteração, o capital social passou a ser de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros).
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 30, de 03 de fevereiro de 1977?
A Portaria SUSEP nº 30, de 03 de fevereiro de 1977, aprovou a alteração no artigo 4º do Estatuto da 'BEMGE - Companhia de Seguros de Minas Gerais', que aumentou o capital social da empresa de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros).

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