Norma
10/03/1977
#145908

CIRCULAR SUSEP n.º 24

Estabelece instruções para pagamento de indenização por perda total no ramo de automóveis, incluindo procedimentos para veículos roubados e salvados.

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Perguntas e respostas

O que deve ser feito nos casos de roubo de veículos, segundo a Circular SUSEP Nº 024?
Nos casos de roubo de veículos, logo após o pagamento da indenização, a seguradora deve providenciar junto ao Departamento de Trânsito local a baixa do registro do veículo, ficando em posse da documentação para possibilitar sua revalidação caso o veículo seja recuperado.
Quais são as instruções para casos de perda total com possibilidade de recuperação?
Quando há possibilidade de recuperação do veículo após perda total, a seguradora deve, logo após a venda dos salvados a terceiros, fornecer à Delegacia Estadual competente as características do veículo e o nome e endereço do comprador.
Quando a Circular SUSEP Nº 024 entrou em vigor?
A Circular SUSEP Nº 024 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), que foi em 10 de março de 1977.
O que é a Circular SUSEP Nº 024, de 28 de fevereiro de 1977?
A Circular SUSEP Nº 024, de 28 de fevereiro de 1977, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que fornece instruções sobre o pagamento de indenização por perda total no ramo de seguros de automóveis.
Qual é o objetivo principal da Circular SUSEP Nº 024?
O objetivo principal da Circular SUSEP Nº 024 é evitar a legalização de veículos roubados por meio da documentação de outros veículos que foram indenizados por roubo ou perda total e vendidos como salvados.
Quais disposições foram revogadas pela Circular SUSEP Nº 024?
A Circular SUSEP Nº 024 revogou todas as disposições em contrário às instruções nela contidas.
O que deve ser feito quando não há possibilidade de recuperação do veículo após perda total?
Quando não há possibilidade de recuperação do veículo após perda total, ao vender os salvados como sucata, a seguradora não deve entregar os documentos ao comprador e deve providenciar junto ao DETRAN local a baixa do registro do veículo.

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