Norma
05/04/1977
#146928

CIRCULAR SUSEP n.º 28

Prorroga prazo para cobrança de prêmios conforme Circular SUSEP nº 10/76.

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Perguntas e respostas

Qual documento foi considerado para a prorrogação do prazo na Circular SUSEP Nº 028?
Foi considerada a proposta pelo Instituto de Resseguros do Brasil e o que consta do processo SUSEP nº 180.052/76.
O que significa 'pro-rata temporis'?
'Pro-rata temporis' é uma expressão em latim que significa 'proporcional ao tempo'. No contexto da Circular SUSEP Nº 028, refere-se à cobrança de prêmios de seguros de forma proporcional ao período de cobertura.
Qual é a função da SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulamentação e supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é a Circular SUSEP Nº 028, de 25 de março de 1977?
A Circular SUSEP Nº 028, de 25 de março de 1977, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que prorroga o prazo estabelecido no item 2 da Circular SUSEP nº 10/76.
Qual o prazo prorrogado pela Circular SUSEP Nº 028?
A Circular SUSEP Nº 028 prorrogou o prazo estabelecido no item 2 da Circular SUSEP nº 10/76 até 01 de setembro de 1977.
Quando a Circular SUSEP Nº 028 entrou em vigor?
A Circular SUSEP Nº 028 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 05 de abril de 1977.
Quem era o Superintendente da SUSEP na data da Circular Nº 028?
O Superintendente da SUSEP na data da Circular Nº 028 era Alpheu Amaral.
Qual foi a data de publicação da Circular SUSEP Nº 028?
A Circular SUSEP Nº 028 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 05 de abril de 1977.
Qual é a base legal para a emissão da Circular SUSEP Nº 028?
A base legal para a emissão da Circular SUSEP Nº 028 é o art. 36, alínea 'c', do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

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