Norma
20/04/1977
#145833

PORTARIA SUSEP n.º 75

Aprova alterações no estatuto da Companhia Boavista de Seguros, incluindo mudança de sede social para São Paulo.

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Perguntas e respostas

Quem aprovou as alterações no Estatuto da Companhia Boavista de Seguros?
As alterações no Estatuto da Companhia Boavista de Seguros foram aprovadas pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Alpheu Amaral.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação das alterações no Estatuto da Companhia Boavista de Seguros?
A aprovação das alterações no Estatuto da Companhia Boavista de Seguros foi baseada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, na Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados, e no processo SUSEP nº 011-00961/77.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a mudança de sede da Companhia Boavista de Seguros?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a mudança de sede da Companhia Boavista de Seguros foi realizada em 15 de fevereiro de 1977.
Qual foi a mudança aprovada pela Portaria SUSEP nº 75, de 28 de março de 1977?
A Portaria SUSEP nº 75, de 28 de março de 1977, aprovou as alterações no Estatuto da Companhia Boavista de Seguros, incluindo a mudança de sua sede social da cidade do Rio de Janeiro para a cidade de São Paulo.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela fiscalização e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.
Qual era a competência utilizada pelo Superintendente da SUSEP para aprovar as alterações no Estatuto da Companhia Boavista de Seguros?
O Superintendente da SUSEP utilizou a competência delegada pela Portaria nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, do Ministro de Estado da Indústria e do Comércio.

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