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Norma
29/04/1977
Norma
CIRCULAR SUSEP n.º 33
Altera disposições tarifárias para seguros de carros de passeio de fabricação nacional no ramo automóveis.
Perguntas e respostas
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulamentação e supervisão do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais veículos foram incluídos na tabela de Preços de Reposição como Modelos Especiais?
Os veículos incluídos na tabela de Preços de Reposição como Modelos Especiais são: Alfa Romeo Monza – Mod. 1931, Buggy, Bugre, M.P. Lafer e Xavante.
O que é permitido às seguradoras para veículos que não constem da Tabela de Preços de Reposição?
Para veículos que não constem da Tabela de Preços de Reposição, é permitido às seguradoras dar cobertura provisória utilizando, para efeito do cálculo do prêmio provisório, o Preço de Reposição correspondente a um veículo de construção similar.
Quais são as franquias obrigatórias para veículos enquadrados na categoria '00' e '05'?
Para veículos enquadrados na categoria '00' e pertencentes à classe dos 'Modelos Especiais', a franquia obrigatória é de 10% sobre a importância segurada. Para veículos da categoria '05' (com cobrança de passagem), a franquia obrigatória é de 0,75 do P.R. ou 5% sobre a importância segurada, se o resultado deste cálculo for superior àquele.
Qual é a franquia obrigatória para veículos da categoria 97?
A franquia obrigatória para veículos da categoria 97, inclusive no caso de extensão de perímetro de cobertura às 3 Américas, é de 4% sobre a importância averbada para cada veículo.
A franquia obrigatória pode ser anulada?
Não, a franquia obrigatória não pode ser anulada em nenhuma hipótese.
Qual é a franquia obrigatória para veículos das categorias 96 e 98?
A franquia obrigatória para veículos das categorias 96 e 98, inclusive no caso de extensão de perímetro de cobertura às 3 Américas, é de 0,75 do P.R. ou 5% sobre a importância segurada, se o resultado deste cálculo for superior àquele.
O que é a Circular SUSEP nº 033, de 15 de abril de 1977?
A Circular SUSEP nº 033, de 15 de abril de 1977, é um documento que altera as disposições tarifárias para seguros de carros de passeio de fabricação nacional, no ramo Automóveis, conforme a Circular SUSEP nº 48/76.
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