Norma
10/05/1977
#146675

PORTARIA SUSEP n.º 81

Aprova alteracoes no estatuto da Companhia de Seguros do Estado de Goias, incluindo aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual decreto-lei e resolução foram mencionados como base para a Portaria SUSEP nº 81, de 13 de abril de 1977?
A Portaria SUSEP nº 81, de 13 de abril de 1977, menciona como base o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados.
Quais foram as datas das Assembleias Gerais Extraordinárias que deliberaram sobre o aumento de capital da COSEGO?
As Assembleias Gerais Extraordinárias que deliberaram sobre o aumento de capital da COSEGO ocorreram em 12 de dezembro de 1975 e 10 de setembro de 1976.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 81, de 13 de abril de 1977?
A Portaria SUSEP nº 81, de 13 de abril de 1977, foi assinada por Alpheu Amaral, Superintendente da SUSEP.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 81, de 13 de abril de 1977?
A Portaria SUSEP nº 81, de 13 de abril de 1977, aprovou as alterações no Estatuto da Companhia de Seguros do Estado de Goiás (COSEGO), incluindo o aumento de seu capital social de Cr$6.000.000,00 para Cr$7.920.205,00, mediante aproveitamento de reservas disponíveis.
Qual portaria delegou competência ao Superintendente da SUSEP para emitir a Portaria nº 81, de 13 de abril de 1977?
A competência foi delegada pela Portaria nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, do Ministro de Estado da Indústria e do Comércio.
Qual foi o processo que levou à aprovação das alterações no Estatuto da COSEGO?
As alterações no Estatuto da COSEGO foram aprovadas com base no processo SUSEP nº 101-884/76.
Qual era o capital social da COSEGO antes e depois da alteração aprovada em 1977?
Antes da alteração, o capital social da COSEGO era de Cr$6.000.000,00. Após a alteração, passou a ser de Cr$7.920.205,00.

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