Norma
19/07/1977
#149516

PORTARIA SUSEP n.º 140

Aprova alterações no estatuto da Companhia Renascença de Seguros, incluindo mudança de sede para Curitiba.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e implementando políticas para regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros e afins, conforme a competência delegada por portarias e resoluções.
Quando ocorreu a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a mudança de sede da Companhia Renascença de Seguros?
A Assembleia Geral Extraordinária ocorreu em 29 de março de 1977.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a principal mudança aprovada na Portaria SUSEP nº 140, de 29 de junho de 1977?
A principal mudança aprovada foi a alteração no Estatuto da Companhia Renascença de Seguros, incluindo a mudança de sua sede da cidade de São Paulo para Curitiba.
Quais artigos do Estatuto da Companhia Renascença de Seguros devem ser suprimidos?
Os artigos 27 e 28 do Estatuto da Companhia Renascença de Seguros devem ser suprimidos na próxima Assembleia Geral Extraordinária que a Sociedade realizar.
Qual foi a base legal para a aprovação das alterações no Estatuto da Companhia Renascença de Seguros?
A base legal para a aprovação das alterações foi o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados.

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