Norma
26/07/1977
#148906

PORTARIA SUSEP n.º 159

Aprova alteracoes no estatuto da Companhia Sul Brasil de Seguros Terrestres e Maritimos, incluindo mudanca de sede para o Rio de Janeiro.

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Perguntas e respostas

O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 159, de 14 de julho de 1977?
A Portaria SUSEP nº 159, de 14 de julho de 1977, aprovou as alterações no Estatuto da Companhia Sul Brasil de Seguros Terrestres e Marítimos, incluindo a mudança de sua sede de São Paulo para o Rio de Janeiro, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14 de junho de 1977.
Qual foi a deliberação dos acionistas da Companhia Sul Brasil de Seguros Terrestres e Marítimos em 14 de junho de 1977?
Os acionistas da Companhia Sul Brasil de Seguros Terrestres e Marítimos deliberaram, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14 de junho de 1977, sobre a mudança da sede da companhia da cidade de São Paulo para a cidade do Rio de Janeiro.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a importância do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da Portaria SUSEP nº 159, de 14 de julho de 1977?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece normas gerais para a organização e funcionamento do Sistema Nacional de Seguros Privados, sendo uma das bases legais que fundamenta a atuação da SUSEP e a aprovação de alterações estatutárias de companhias de seguros, como a realizada pela Portaria SUSEP nº 159, de 14 de julho de 1977.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de supervisionar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, além de aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros, conforme a competência delegada por portarias e resoluções.
Qual é a relação entre a Portaria nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, e a Portaria SUSEP nº 159, de 14 de julho de 1977?
A Portaria nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, delega competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros, o que permitiu a emissão da Portaria SUSEP nº 159, de 14 de julho de 1977, que aprovou as alterações no Estatuto da Companhia Sul Brasil de Seguros Terrestres e Marítimos.

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