Norma
16/08/1977
#149466

PORTARIA SUSEP n.º 161

Aprova alteracoes no estatuto e aumento de capital social da Maritima Companhia de Seguros Gerais.

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Perguntas e respostas

Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da Marítima Companhia de Seguros Gerais?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 02 de junho de 1977.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual portaria delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações estatutárias?
A Portaria nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, do Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações estatutárias.
Qual foi a alteração aprovada na Portaria SUSEP nº 161, de 20 de julho de 1977?
A Portaria SUSEP nº 161, de 20 de julho de 1977, aprovou as alterações no Estatuto da Marítima Companhia de Seguros Gerais, incluindo o aumento de seu capital social de Cr$ 12.000.000,00 para Cr$ 20.000.000,00, mediante aproveitamento de reservas disponíveis.
Qual foi o valor do aumento de capital social da Marítima Companhia de Seguros Gerais aprovado pela SUSEP?
O aumento de capital social aprovado foi de Cr$ 12.000.000,00 para Cr$ 20.000.000,00.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e aprovando resoluções e portarias para regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros e resseguros no Brasil.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação das alterações no Estatuto da Marítima Companhia de Seguros Gerais?
A aprovação das alterações no Estatuto da Marítima Companhia de Seguros Gerais foi baseada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, na Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados, e no processo SUSEP nº 005-3428/77.

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