Norma
18/08/1977
#148372

PORTARIA SUSEP n.º 169

Declara aposentadoria compulsória de servidor da SUSEP.

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Perguntas e respostas

Qual era o cargo de João Antonio de Farias na SUSEP?
João Antonio de Farias ocupava o cargo de Guarda, 10-B, no Quadro de Pessoal, Parte Suplementar da SUSEP.
Quem foi declarado aposentado pela Portaria SUSEP nº 169, de 02 de agosto de 1977?
João Antonio de Farias, matrícula nº 2070772, foi declarado aposentado compulsoriamente pela Portaria SUSEP nº 169, de 02 de agosto de 1977.
O que estabelece a Portaria SUSEP nº 169, de 02 de agosto de 1977?
A Portaria SUSEP nº 169, de 02 de agosto de 1977, declara a aposentadoria compulsória de João Antonio de Farias, no cargo de Guarda, 10-B, do Quadro de Pessoal, Parte Suplementar da SUSEP, a partir de 12 de julho de 1977.
Qual lei foi combinada com a Constituição para declarar a aposentadoria de João Antonio de Farias?
A Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, foi combinada com o item II do artigo 102 da Constituição para declarar a aposentadoria de João Antonio de Farias.
Qual é a data de início da aposentadoria de João Antonio de Farias?
A aposentadoria de João Antonio de Farias teve início em 12 de julho de 1977.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual decreto aprova o regulamento que confere atribuições ao Superintendente da SUSEP?
O regulamento que confere atribuições ao Superintendente da SUSEP é aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967.
Qual é a base legal para a aposentadoria compulsória mencionada na Portaria SUSEP nº 169?
A aposentadoria compulsória mencionada na Portaria SUSEP nº 169 está baseada no artigo 176, item I, combinado com o artigo 187 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e observado o item II do artigo 102 da Constituição.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce funções de liderança e administração dentro da autarquia, tomando decisões importantes como a aposentadoria de funcionários, conforme as atribuições conferidas pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967.

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