Norma
24/08/1977
#149880

PORTARIA SUSEP n.º 171

Aprova alteracoes no estatuto da Companhia Internacional de Seguros.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP?
A competência do Superintendente da SUSEP é delegada pela Portaria nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, do Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e na Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança na Superintendência de Seguros Privados, tomando decisões e aprovando resoluções relacionadas ao mercado de seguros, conforme a competência delegada por portarias e outras regulamentações.
Quando e onde foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da Companhia Internacional de Seguros?
A Assembleia Geral Extraordinária da Companhia Internacional de Seguros foi realizada em 24 de junho de 1977, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 02 de agosto de 1977?
O Superintendente da SUSEP em 02 de agosto de 1977 era Alpheu Amaral.
Qual foi a deliberação aprovada pela Portaria SUSEP nº 171, de 02 de agosto de 1977?
A Portaria SUSEP nº 171, de 02 de agosto de 1977, aprovou as alterações introduzidas no Estatuto da Companhia Internacional de Seguros, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 24 de junho de 1977.
Qual foi o processo SUSEP relacionado à Portaria nº 171, de 02 de agosto de 1977?
O processo SUSEP relacionado à Portaria nº 171, de 02 de agosto de 1977, é o de número 011-4270/77.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é um órgão do governo brasileiro responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta e capitalização.

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