Norma
12/09/1977
#149028

RESOLUCAO CNSP n.º 1

Altera o item 11 das normas do seguro obrigatório DPVAT para definir regras sobre o pagamento de indenizações e cobrança do responsável.

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Perguntas e respostas

O que é o CNSP?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é uma entidade que regula o setor de seguros no Brasil, estabelecendo normas e diretrizes para o funcionamento das seguradoras.
Qual é a nova redação do item 11 das Normas Disciplinadoras do Seguro DPVAT?
A nova redação do item 11 das Normas Disciplinadoras do Seguro DPVAT é: "Comprovando o pagamento, a Sociedade Seguradora que houver pago a indenização poderá, mediante ação própria, de rito sumaríssimo, haver do responsável a importância e efetivamente indenizada, salvo se, na data da ocorrência do evento, o veículo causador do dano estiver com o bilhete de Seguro DPVAT em vigor."
O que a Sociedade Seguradora pode fazer após pagar a indenização do Seguro DPVAT?
Comprovando o pagamento, a Sociedade Seguradora pode, mediante ação própria de rito sumaríssimo, cobrar do responsável a importância efetivamente indenizada, exceto se o veículo causador do dano estiver com o bilhete de Seguro DPVAT em vigor na data da ocorrência do evento.
Qual foi a data da reunião plenária do CNSP mencionada?
A reunião plenária do CNSP mencionada ocorreu em 9 de agosto de 1977.
O que é o Seguro DPVAT?
O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) é um seguro obrigatório que cobre danos pessoais causados por veículos automotores em vias terrestres.
Quem era o presidente do CNSP na data da resolução mencionada?
O presidente do CNSP na data da resolução mencionada era Ângelo Calmon de Sá.

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