Norma
18/10/1977
#147211

CIRCULAR SUSEP n.º 64

Inclui dispositivo na tarifa do seguro facultativo de animais para haras registrados no Stud Book Brasileiro.

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Perguntas e respostas

O que foi incluído na Tarifa para o Seguro Facultativo de Animais pela Circular SUSEP nº 064/77?
Foi incluída a alínea 'd' no artigo 3º, subitem 1.2, classe 2, estabelecendo uma taxa de 5% para seguros de animais em haras registrados no 'Stud Book' Brasileiro.
Quem assinou a Circular SUSEP nº 064/77?
A Circular SUSEP nº 064/77 foi assinada por Alpheu Amaral, Superintendente da SUSEP.
O que é a Circular SUSEP nº 064, de 20 de setembro de 1977?
A Circular SUSEP nº 064, de 20 de setembro de 1977, é um documento que inclui um dispositivo na Tarifa para o Seguro Facultativo de Animais, conforme a Circular SUSEP nº 40/77.
Qual é a função da SUSEP?
A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é responsável pela regulamentação e supervisão do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Circular SUSEP nº 064/77 entrou em vigor?
A Circular SUSEP nº 064/77 entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é o documento que a Circular SUSEP nº 064/77 complementa?
A Circular SUSEP nº 064/77 complementa a Circular SUSEP nº 40/77.
Qual foi a base legal para a emissão da Circular SUSEP nº 064/77?
A base legal foi o disposto no art. 36, alínea 'c', do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quem propôs a inclusão do dispositivo na Tarifa para o Seguro Facultativo de Animais?
A inclusão foi proposta pelo Instituto de Resseguros do Brasil.
Qual é a taxa estabelecida para seguros de animais em haras registrados no 'Stud Book' Brasileiro?
A taxa estabelecida é de 5%.

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