Norma
07/11/1977
#147961

PORTARIA SUSEP n.º 211

Aprova aumento do capital social da Bemge - Companhia de Seguros de Minas Gerais.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil, além de aprovar alterações estatutárias e outras deliberações importantes para o setor.
Qual foi a data da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da BEMGE?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da BEMGE foi realizada em 26 de setembro de 1977.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no Estatuto da BEMGE?
A base legal utilizada incluiu o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados, e o processo SUSEP nº 007-1574/77.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 211, de 12 de outubro de 1977?
A alteração aprovada foi no artigo 4º do Estatuto da 'BEMGE - Companhia de Seguros de Minas Gerais', referente ao aumento de seu capital social de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) para Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros).
Qual era o capital social da BEMGE antes e depois da alteração aprovada pela SUSEP?
Antes da alteração, o capital social da BEMGE era de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros). Após a alteração, passou a ser de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros).
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Como foi realizado o aumento de capital social da BEMGE - Companhia de Seguros de Minas Gerais?
O aumento de capital social foi realizado mediante subscrição em dinheiro e aproveitamento de reservas disponíveis, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de setembro de 1977.

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