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Norma
11/11/1977
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 220
Aprova alteracoes no estatuto da SASSE Companhia Nacional de Seguros, com ajustes para conformidade legal.
Perguntas e respostas
O que é a Lei nº 6.404/76?
A Lei nº 6.404/76, também conhecida como Lei das Sociedades Anônimas, regulamenta as sociedades por ações no Brasil, estabelecendo normas sobre a constituição, organização e funcionamento dessas empresas.
O que é uma Assembleia Geral Extraordinária?
Uma Assembleia Geral Extraordinária é uma reunião de acionistas de uma empresa convocada para deliberar sobre assuntos que não podem esperar até a próxima Assembleia Geral Ordinária, como alterações estatutárias ou outras questões urgentes.
Quais artigos do Estatuto da SASSE Companhia Nacional de Seguros precisaram de modificações adicionais?
Os artigos 28 e 29 do Estatuto da SASSE Companhia Nacional de Seguros precisaram de modificações adicionais. O artigo 28 deve ser adaptado aos artigos 189 e seguintes da Lei nº 6.404/76, e o artigo 29 deve incluir a expressão “...mediante aprovação da SUSEP tais modificações ...”.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 220, de 21 de outubro de 1977?
A Portaria SUSEP nº 220, de 21 de outubro de 1977, aprovou alterações no Estatuto da SASSE Companhia Nacional de Seguros, com exceção dos artigos 28 e 29, que necessitam de modificações adicionais.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de supervisionar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, além de aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros, conforme a legislação vigente.
Qual é o prazo para a SASSE Companhia Nacional de Seguros realizar as retificações no Estatuto?
A SASSE Companhia Nacional de Seguros deve realizar as retificações no Estatuto em uma Assembleia Geral Extraordinária dentro do prazo fixado para adaptação à nova Lei das Sociedades Anônimas.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
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