Norma
15/12/1977
#149113

PORTARIA SUSEP n.º 238

Aprova alterações no estatuto da Nacional Brasileiro Companhia de Seguros.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP?
A competência do Superintendente da SUSEP é baseada na Portaria nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, do Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e na Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a data da Assembleia Geral Extraordinária da Nacional Brasileiro Companhia de Seguros mencionada na Portaria SUSEP nº 238?
A Assembleia Geral Extraordinária da Nacional Brasileiro Companhia de Seguros mencionada na Portaria SUSEP nº 238 foi realizada em 26 de outubro de 1977.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 24 de novembro de 1977?
O Superintendente da SUSEP em 24 de novembro de 1977 era Alpheu Amaral.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer a competência delegada para aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros, entre outras atribuições relacionadas à regulamentação e fiscalização do setor de seguros privados.
Qual foi o processo SUSEP relacionado à Portaria nº 238, de 24 de novembro de 1977?
O processo SUSEP relacionado à Portaria nº 238, de 24 de novembro de 1977, é o de número 011-06974/77.
Qual foi a deliberação aprovada pela Portaria SUSEP nº 238, de 24 de novembro de 1977?
A Portaria SUSEP nº 238, de 24 de novembro de 1977, aprovou as alterações introduzidas no Estatuto da Nacional Brasileiro Companhia de Seguros, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de outubro de 1977.

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