Norma
12/01/1978
#145757

PORTARIA SUSEP n.º 274

Concede gratificação a liquidante da Companhia de Seguros Victória em liquidação.

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Perguntas e respostas

De onde virá a despesa decorrente do pagamento da gratificação?
A despesa decorrente do pagamento da gratificação virá do Fundo Especial mencionado no art. 1º da Resolução CNSP nº 08, de 21 de maio de 1976.
Quem foi designado como Liqüidante da Companhia de Seguros Victória?
Victorino Brock foi designado como Liqüidante da Companhia de Seguros Victória.
Qual foi a gratificação atribuída a Victorino Brock pelo desempenho da função de Liqüidante?
Victorino Brock recebeu uma gratificação de Cr$2.000,00 (dois mil cruzeiros) pelo desempenho da função de Liqüidante.
Quando a Portaria SUSEP nº 274, de 29 de dezembro de 1977, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 274, de 29 de dezembro de 1977, entrou em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 12 de dezembro de 1977.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a referência legal para a gratificação atribuída a Victorino Brock?
A gratificação atribuída a Victorino Brock está baseada na Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) nº 08, de 21 de maio de 1976.
Qual é a função de um Liqüidante?
Um Liqüidante é responsável por administrar a liquidação de uma companhia de seguros, ou seja, gerenciar o processo de encerramento das atividades da empresa, incluindo a venda de ativos e o pagamento de credores.

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