Norma
02/03/1978
#146017

PORTARIA SUSEP n.º 39

Aprova alterações no estatuto da Companhia Anglo Americana de Seguros Gerais, exceto artigo 18 que deve ser ajustado conforme a Lei 6.404/76.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de supervisionar e regulamentar o mercado de seguros privados no Brasil, utilizando competências delegadas por portarias e resoluções.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual é a exceção mencionada na Portaria SUSEP nº 39, de 10 de fevereiro de 1978?
A exceção mencionada é o artigo 18 do Estatuto da Companhia Anglo Americana de Seguros Gerais, que deverá ser alterado para atender às determinações dos artigos 189 a 203 da Lei nº 6.404/76.
Qual processo da SUSEP foi mencionado na Portaria nº 39?
O processo mencionado é o SUSEP nº 005-0201/78.
O que determina a Lei nº 6.404/76?
A Lei nº 6.404/76, conhecida como Lei das Sociedades por Ações, estabelece normas sobre a constituição, organização e funcionamento das sociedades por ações no Brasil.
Qual foi a data da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia Anglo Americana de Seguros Gerais?
A Assembleia Geral Extraordinária da Companhia Anglo Americana de Seguros Gerais foi realizada em 02 de janeiro de 1978.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 39, de 10 de fevereiro de 1978?
A Portaria SUSEP nº 39, de 10 de fevereiro de 1978, aprovou as alterações no Estatuto da Companhia Anglo Americana de Seguros Gerais, com exceção do artigo 18, que deverá ser alterado em conformidade com a Lei nº 6.404/76.
Qual é a cidade sede da Companhia Anglo Americana de Seguros Gerais?
A cidade sede da Companhia Anglo Americana de Seguros Gerais é São Paulo, SP.

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