PORTARIA SUSEP n.º 36

A Resolução CNSP nº 04/75 é uma norma emitida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados que impõe determinadas ressalvas e regulamentações que devem ser seguidas pelas seguradoras.

O Superintendente da SUSEP tem a função de regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil, utilizando a competência delegada por portarias e resoluções específicas.

Após a alteração, o art. 28 do estatuto da VERA CRUZ SEGURADORA S/A estabelece que a sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral.

O art. 26 do estatuto da VERA CRUZ SEGURADORA S/A deve ser suprimido por estar em desacordo com o item 801 do Circular nº 14/73 e o inciso I do art. 63 do Decreto nº 60.459/67.

O art. 109 do Decreto-Lei nº 73/66 estabelece normas e diretrizes para o funcionamento das seguradoras, incluindo aspectos relacionados à sua constituição, operação e fiscalização.

O §2º do art. 158 da Lei nº 6.404/76, também conhecida como Lei das Sociedades por Ações, estabelece diretrizes específicas para a redação de estatutos de sociedades anônimas, garantindo conformidade legal e transparência nas operações.

A Portaria SUSEP nº 36, de 08 de fevereiro de 1978, aprovou as alterações no Estatuto da VERA CRUZ SEGURADORA S/A, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 05 de dezembro de 1977.

A VERA CRUZ SEGURADORA S/A deve promover as seguintes alterações em seu estatuto: acrescentar no artigo 7º a ressalva imposta pela Resolução CNSP nº 04/75; dar nova redação ao §2º do art. 7º conforme o §2º do art. 158 da Lei nº 6.404/76 e o art. 109 do Decreto-Lei nº 73/66; suprimir o art. 26 (e parágrafo) por estar em desacordo com o item 801 do Circular nº 14/73 e o inciso I do art. 63 do Decreto nº 60.459/67; suprimir no artigo 27 a expressão 'ou semestral'; e dar nova redação ao art. 28 para que a sociedade entre em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral.

A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.