Norma
22/03/1978
#147154

PORTARIA SUSEP n.º 75

Aprova alteracoes no estatuto da Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP?
A base legal para a competência do Superintendente da SUSEP inclui a Portaria nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, do Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer a competência delegada para aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros, entre outras atribuições relacionadas à regulação e fiscalização do mercado de seguros.
Qual foi a deliberação aprovada pela Portaria SUSEP nº 75, de 15 de março de 1978?
A Portaria SUSEP nº 75, de 15 de março de 1978, aprovou as alterações introduzidas no Estatuto da Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16 de janeiro de 1978.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela fiscalização e regulação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando e onde foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros?
A Assembleia Geral Extraordinária da Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros foi realizada em 16 de janeiro de 1978, na cidade do Rio de Janeiro, RJ.

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