Norma
05/04/1978
#147262

PORTARIA SUSEP n.º 74

Aprova alteracoes no estatuto da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre.

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Perguntas e respostas

O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 74, de 15 de março de 1978?
A Portaria SUSEP nº 74, de 15 de março de 1978, aprovou as alterações no Estatuto da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 1º de fevereiro de 1978.
Qual alteração específica deve ser feita no Estatuto da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre?
Na primeira Assembleia Geral Extraordinária que realizar, a Companhia deve substituir, no texto do artigo 9º, a palavra 'nomeação' pela expressão 'escolherão entre si'.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 15 de março de 1978?
O Superintendente da SUSEP em 15 de março de 1978 era Alpheu Amaral.
Qual é a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP?
A competência do Superintendente da SUSEP é delegada pela Portaria nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, do Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e na Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados.
Qual é o processo SUSEP relacionado à Portaria nº 74, de 15 de março de 1978?
O processo SUSEP relacionado à Portaria nº 74, de 15 de março de 1978, é o de número 006-189/78.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer a competência delegada para aprovar, supervisionar e fiscalizar as atividades das empresas de seguros, conforme as normas e regulamentos vigentes.

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