Norma
19/04/1978
#146757

PORTARIA SUSEP n.º 102

Aprova alteracoes no estatuto da Banrio Seguros S.A., incluindo aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Qual foi a alteração aprovada no Estatuto da BANRIO SEGUROS S.A.?
Foi aprovado o aumento do capital social da BANRIO SEGUROS S.A. de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) para Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), mediante aproveitamento de reservas disponíveis e subscrição em dinheiro.
Qual é a lei mencionada para a modificação do número de diretores no Estatuto da BANRIO SEGUROS S.A.?
A Lei nº 6.404/76, especificamente o art. 143, inciso I, é mencionada para a modificação do número de diretores no Estatuto da BANRIO SEGUROS S.A.
Qual é a competência do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem competência delegada pela Portaria nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, do Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, para aprovar alterações em estatutos de empresas de seguros, entre outras atribuições.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais assembleias gerais extraordinárias da BANRIO SEGUROS S.A. deliberaram sobre o aumento de capital social?
As assembleias gerais extraordinárias realizadas em 17 de maio, 09 de setembro, 25 de outubro de 1977 e 09 de fevereiro de 1978 deliberaram sobre o aumento de capital social da BANRIO SEGUROS S.A.
Quais alterações devem ser feitas no artigo 9º do Estatuto da BANRIO SEGUROS S.A.?
Devem ser feitas duas alterações: modificar a redação do artigo 9º para estabelecer o número de diretores de acordo com o disposto no art. 143, inciso I, da Lei nº 6.404/76, e suprimir, no parágrafo 1º do mesmo artigo, a frase: “Os Diretores que forem reeleitos serão empossados pela Assembléia Geral dispensadas quaisquer outras formalidades”.

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