Norma
28/04/1978
#149931

PORTARIA SUSEP n.º 16

Aprova alterações no estatuto da Madepinho Seguradora S/A, exceto artigo específico a ser modificado em assembleia futura.

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Perguntas e respostas

Quem era o Superintendente da SUSEP em 18 de janeiro de 1978?
O Superintendente da SUSEP em 18 de janeiro de 1978 era Alpheu Amaral.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que determina o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece normas gerais para a organização e funcionamento do Sistema Nacional de Seguros Privados, incluindo a competência da SUSEP para aprovar alterações estatutárias de seguradoras.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de liderar a autarquia, tomando decisões e aprovando medidas relacionadas à regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, conforme a competência delegada e as normas vigentes.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 16, de 18 de janeiro de 1978?
A Portaria SUSEP nº 16, de 18 de janeiro de 1978, aprovou as alterações introduzidas no Estatuto da MADEPINHO SEGURADORA S/A, com exceção do artigo 21, que deverá ser alterado em uma próxima Assembleia Geral Extraordinária para atender ao Decreto nº 60.459/67, artigo 63, inciso II.
O que é o Decreto nº 60.459/67?
O Decreto nº 60.459/67 é uma regulamentação que estabelece normas específicas para o setor de seguros no Brasil, incluindo disposições sobre a organização e funcionamento das seguradoras.
Qual é a exceção mencionada na Portaria SUSEP nº 16, de 18 de janeiro de 1978?
A exceção mencionada é o artigo 21 do Estatuto da MADEPINHO SEGURADORA S/A, que deverá ser alterado na próxima Assembleia Geral Extraordinária para observar a determinação contida no Decreto nº 60.459/67, artigo 63, inciso II.
Qual foi a deliberação dos acionistas da MADEPINHO SEGURADORA S/A em 18 de novembro de 1977?
Os acionistas da MADEPINHO SEGURADORA S/A deliberaram, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18 de novembro de 1977, sobre alterações no Estatuto da empresa, que foram posteriormente aprovadas pela SUSEP, com exceção do artigo 21.

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