Revogada Norma
23/05/1978
#150259

RESOLUCAO CNSP n.º 12

Dispensa membros de órgãos técnicos de sociedades de seguros e capitalização da exigência contida na Resolução CNSP 8/75.

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Perguntas e respostas

Quais dispositivos foram revogados pela Resolução CNSP nº 012/78?
A Resolução CNSP nº 012/78 revogou todas as disposições em contrário.
Quais membros são dispensados da exigência contida na letra 'h' do item 2 da Resolução CNSP nº 8/75?
São dispensados os membros de órgãos criados pelo estatuto das Sociedades de Seguros e de Capitalização, com funções técnicas ou destinados a aconselhar os administradores, desde que não integrem a Diretoria, o Conselho de Administração ou o Conselho Fiscal.
Quando a Resolução CNSP nº 012/78 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 012/78 entrou em vigor na data de sua publicação, em 04 de maio de 1978.
O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão do Ministério da Fazenda responsável por regular e supervisionar o setor de seguros privados no Brasil.
Qual é a função do CNSP conforme a Resolução CNSP nº 012/78?
O CNSP, conforme a Resolução CNSP nº 012/78, tem a função de dispensar certas exigências para membros de órgãos técnicos ou de aconselhamento das Sociedades de Seguros e de Capitalização, desde que não integrem a Diretoria, o Conselho de Administração ou o Conselho Fiscal.
Qual é a base legal para o CNSP emitir a Resolução nº 012/78?
A base legal para o CNSP emitir a Resolução nº 012/78 é o inciso II do Art. 32 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, e o Art. 7º da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970.

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