Norma
01/06/1978
#149262

PORTARIA SUSEP n.º 139

Aprova alteracoes no estatuto da Fortaleza Companhia Nacional de Seguros com condicao para adequacao futura.

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Perguntas e respostas

O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 139, de 15 de maio de 1978?
A Portaria SUSEP nº 139, de 15 de maio de 1978, aprovou as alterações no Estatuto da Fortaleza Companhia Nacional de Seguros, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14 de fevereiro de 1978.
O que é uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE)?
Uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) é uma reunião convocada pelos acionistas de uma empresa para deliberar sobre assuntos urgentes ou específicos que não podem esperar pela próxima Assembleia Geral Ordinária (AGO).
Quem era o Superintendente da SUSEP em 15 de maio de 1978?
O Superintendente da SUSEP em 15 de maio de 1978 era Alpheu Amaral.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança na autarquia, tomando decisões e aprovando medidas relacionadas à regulação e fiscalização do mercado de seguros, conforme a competência delegada por portarias e legislações específicas.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual era a exigência adicional feita à Fortaleza Companhia Nacional de Seguros na Portaria SUSEP nº 139, de 15 de maio de 1978?
A Fortaleza Companhia Nacional de Seguros foi exigida a suprimir o parágrafo único do artigo 36 do seu Estatuto na próxima Assembleia Geral Extraordinária, por estar em desacordo com o artigo 97 do Decreto-lei nº 73/66 e o artigo 73 do Decreto nº 60.459/67.
Qual é a importância do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as bases para a regulação do mercado de seguros no Brasil, definindo normas e diretrizes que devem ser seguidas pelas companhias de seguros e pela SUSEP.

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