PORTARIA SUSEP n.º 145

A SAGRES-SEGURADORA DAS AMÉRICAS S/A deve realizar as seguintes alterações: modificar o parágrafo 2º do artigo 7º e o parágrafo 1º do artigo 12 para condicionar as investiduras nos cargos da Diretoria e do Conselho Consultivo à homologação de sua eleição pela SUSEP, acrescentar na alínea 'c' do artigo 8º a ressalva imposta pela Resolução nº 04/75 do CNSP, e suprimir o parágrafo único do artigo 18 por estar em desacordo com o artigo 97 do Decreto-Lei nº 73 e o artigo 73 do Decreto nº 60.459/67.

O parágrafo único do artigo 18 deve ser suprimido por estar em desacordo com o artigo 97 do Decreto-Lei nº 73 e o artigo 73 do Decreto nº 60.459/67.

O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece a regulamentação básica do mercado de seguros no Brasil, incluindo a criação do Sistema Nacional de Seguros Privados e a definição das atribuições da SUSEP.

A Portaria SUSEP nº 145, de 18 de maio de 1978, aprovou as alterações no Estatuto da SAGRES-SEGURADORA DAS AMÉRICAS S/A, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15 de fevereiro de 1978.

A Portaria nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, delega competência ao Superintendente da SUSEP para tomar decisões relacionadas à regulamentação e fiscalização do mercado de seguros.

A Resolução nº 08/75 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelece que a investidura nos cargos da Diretoria e do Conselho Consultivo das seguradoras deve ser homologada pela SUSEP.

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão responsável por definir as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil, além de supervisionar a atuação da SUSEP.