Norma
21/06/1978
#146889

PORTARIA SUSEP n.º 144

Aprova alterações no estatuto e aumento de capital social da São Paulo Companhia Nacional de Seguros.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação das alterações no Estatuto da 'SÃO PAULO' - Companhia Nacional de Seguros?
A aprovação das alterações no Estatuto da 'SÃO PAULO' - Companhia Nacional de Seguros foi baseada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, na Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados, e no processo SUSEP nº 005-2132/78.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da 'SÃO PAULO' - Companhia Nacional de Seguros?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da 'SÃO PAULO' - Companhia Nacional de Seguros foi realizada em 15 de fevereiro de 1978.
Quais alterações devem ser feitas pela 'SÃO PAULO' - Companhia Nacional de Seguros na próxima Assembleia Geral Extraordinária?
A 'SÃO PAULO' - Companhia Nacional de Seguros deve acrescentar ao artigo 8º a expressão 'após sua homologação pela SUSEP' e reformular o artigo 26 para adequá-lo às disposições contidas nos artigos 189 a 203 da Lei nº 6.404/76.
Qual foi o aumento de capital social aprovado para a 'SÃO PAULO' - Companhia Nacional de Seguros?
O capital social da 'SÃO PAULO' - Companhia Nacional de Seguros foi aumentado de Cr$ 26.775.000,00 (vinte e seis milhões, setecentos e setenta e cinco mil cruzeiros) para Cr$ 53.550.000,00 (cinquenta e três milhões, quinhentos e cinquenta mil cruzeiros).
Qual é a competência do Superintendente da SUSEP para aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros?
O Superintendente da SUSEP tem competência delegada pela Portaria nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, do Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, para aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 144, de 18 de maio de 1978?
A Portaria SUSEP nº 144, de 18 de maio de 1978, foi assinada por Alpheu Amaral, Superintendente da SUSEP.

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