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Norma
14/07/1978
Norma
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP em aprovar alterações estatutárias de empresas de seguros?
A competência do Superintendente da SUSEP para aprovar alterações estatutárias de empresas de seguros está baseada na Portaria nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, do Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, e no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual foi o método utilizado para aumentar o capital social da BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
O aumento do capital social da BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 195, de 19 de junho de 1978?
A Portaria SUSEP nº 195, de 19 de junho de 1978, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto da BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, que aumentou o capital social da empresa de Cr$ 190.000.000,00 (cento e noventa milhões de cruzeiros) para Cr$ 285.000.000,00 (duzentos e oitenta e cinco milhões de cruzeiros).
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS foi realizada em 19 de maio de 1978.
Qual era o capital social da BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS antes e depois da alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 195?
Antes da alteração, o capital social da BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS era de Cr$ 190.000.000,00 (cento e noventa milhões de cruzeiros). Após a alteração, passou a ser de Cr$ 285.000.000,00 (duzentos e oitenta e cinco milhões de cruzeiros).
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