Norma
18/07/1978
#148699

RESOLUCAO CNSP n.º 17

Prorroga o início da vigência da Resolução CNSP 11/78 e permite endosso de apólices conforme regras anteriores.

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Perguntas e respostas

O que significa 'ad-referendum' do Conselho Nacional de Seguros Privados?
'Ad-referendum' significa que a decisão foi tomada provisoriamente e está sujeita à aprovação posterior pelo Conselho Nacional de Seguros Privados.
O que é a Resolução CNSP nº 017/78?
A Resolução CNSP nº 017/78 é um documento emitido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que prorroga o início da vigência da Resolução CNSP nº 11/78 para 15 de setembro de 1978.
Qual foi a data de publicação original da Resolução CNSP nº 11/78?
A Resolução CNSP nº 11/78 foi publicada originalmente no Diário Oficial da União em 23 de maio de 1978.
Quem assinou a Resolução CNSP nº 017/78?
A Resolução CNSP nº 017/78 foi assinada por Lycio de Faria, que era o Ministro Interino da Indústria e do Comércio na época.
O que permite a Resolução CNSP nº 017/78 em relação às apólices emitidas e renovações?
A Resolução CNSP nº 017/78 permite que as apólices emitidas e as renovações feitas com base na Resolução CNSP nº 11/78 sejam endossáveis para introdução das disposições anteriormente em vigor.
Qual é a função do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é responsável por regulamentar e supervisionar o setor de seguros privados no Brasil.

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