Norma
24/07/1978
#146091

PORTARIA SUSEP n.º 214

Aprova alterações no estatuto da Allianz-Ultramar Companhia Brasileira de Seguros conforme deliberação de acionistas.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais disposições foram reformuladas no Estatuto da ALLIANZ-ULTRAMAR COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS?
Foram reformuladas as disposições do art. 6º e seu parágrafo 1º; do 'caput' do art. 7º; e do art. 8º, desvinculando do lucro líquido as participações ali referidas, ressalvados os direitos pecuniários do parágrafo 2º do art. 296 da Lei nº 6.404/76.
Qual foi a data da Assembleia Geral Extraordinária da ALLIANZ-ULTRAMAR COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS?
A Assembleia Geral Extraordinária da ALLIANZ-ULTRAMAR COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS foi realizada em 13 de fevereiro de 1978.
Quais artigos do Estatuto da ALLIANZ-ULTRAMAR COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS foram alterados?
Os artigos alterados foram: art. 6º e seu parágrafo 1º; o 'caput' do art. 7º; art. 8º; alíneas 'd' e 'e' do art. 35; e a supressão do parágrafo único do art. 39.
Quais são as referências legais mencionadas na Portaria SUSEP nº 214, de 07 de julho de 1978?
As referências legais mencionadas são: o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; a Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados; e o processo SUSEP nº 011-1238/78.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de supervisionar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, além de aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros, conforme a competência delegada pela Portaria nº 55, de 9 de fevereiro de 1971.
Por que o parágrafo único do art. 39 foi suprimido?
O parágrafo único do art. 39 foi suprimido por estar em desacordo com o art. 97 do Decreto-Lei nº 73/66 e o art. 73 do Decreto nº 60.459/57.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 214, de 07 de julho de 1978?
A Portaria SUSEP nº 214, de 07 de julho de 1978, aprovou as alterações introduzidas no Estatuto da ALLIANZ-ULTRAMAR COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13 de fevereiro de 1978.

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