Norma
24/07/1978
#145820

PORTARIA SUSEP n.º 215

Aprova alterações no estatuto da Atlântica Companhia Nacional de Seguros conforme deliberação de acionistas.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e emitindo portarias para regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, conforme a competência delegada por autoridades superiores.
Qual foi a data da Assembleia Geral Extraordinária da ATLÂNTICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS que deliberou as alterações no Estatuto?
A Assembleia Geral Extraordinária da ATLÂNTICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS que deliberou as alterações no Estatuto ocorreu em 13 de fevereiro de 1978.
O que é a Lei nº 6.404/76 mencionada na Portaria SUSEP nº 215?
A Lei nº 6.404/76 é a Lei das Sociedades por Ações, que regulamenta as sociedades anônimas no Brasil, incluindo disposições sobre direitos pecuniários dos acionistas.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 215, de 07 de julho de 1978?
A Portaria SUSEP nº 215, de 07 de julho de 1978, aprovou as alterações no Estatuto da ATLÂNTICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13 de fevereiro de 1978.
O que determina o art. 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O art. 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, não está detalhado no texto fornecido. Para informações específicas, é necessário consultar o próprio Decreto-Lei.
Qual a razão para a supressão do parágrafo único do art. 39 do Estatuto da ATLÂNTICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS?
O parágrafo único do art. 39 foi suprimido por estar em desacordo com o art. 97 do Decreto-Lei nº 73/66 e o art. 73 do Decreto nº 60.459/57.
Quais artigos do Estatuto da ATLÂNTICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS foram mencionados para alteração na Portaria SUSEP nº 215?
Os artigos mencionados para alteração foram o art. 6º e seu parágrafo 1º, o “caput” do art. 7º, o art. 8º, as alíneas “d” e “e” do art. 35, e o parágrafo único do art. 39.

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