Norma
22/09/1978
#148890

PORTARIA SUSEP n.º 275

Aprova alteracoes no estatuto da Paraná Companhia de Seguros, incluindo mudanca de nome para Paraná Companhia de Seguros Germano-Brasileira.

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Perguntas e respostas

Qual é a referência legal utilizada pelo Superintendente da SUSEP para aprovar as alterações no Estatuto da PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS?
A aprovação das alterações foi baseada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, na Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados, e no processo SUSEP nº 008-1393/78.
Qual foi a principal alteração aprovada no Estatuto da PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS?
A principal alteração aprovada foi a mudança da denominação social da empresa para PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS GERMANO-BRASILEIRA.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 275, de 11 de setembro de 1978?
A Portaria foi assinada por Luiz José Pinheiro, Superintendente Substituto da SUSEP.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a competência delegada ao Superintendente da SUSEP para aprovar as alterações no Estatuto da PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS?
A competência foi delegada pela Portaria nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, do Ministro de Estado da Indústria e do Comércio.
Qual é a importância da homologação pela SUSEP para a investidura no cargo de Diretor?
A homologação pela SUSEP é necessária para a investidura no cargo de Diretor, conforme estabelecido pela Resolução nº 08/75 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Isso garante que a eleição do Diretor esteja em conformidade com as normas regulatórias.
Qual é a data da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a mudança de denominação social da PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a mudança de denominação social ocorreu em 17 de agosto de 1978.

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