Norma
24/10/1978
#145559

PORTARIA SUSEP n.º 284

Aprova aumento do capital social da Companhia de Seguros COMIND.

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Perguntas e respostas

Qual portaria delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar a alteração no capital social da COMIND - Companhia de Seguros?
A Portaria nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, do Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar a alteração no capital social da COMIND - Companhia de Seguros.
Qual é a exigência constante da Portaria SUSEP nº 150/78 mencionada na Portaria SUSEP nº 284/78?
A Portaria SUSEP nº 284/78 menciona que a exigência constante da Portaria SUSEP nº 150/78 deve ser mantida, mas não especifica qual é essa exigência.
Qual era o capital social da COMIND - Companhia de Seguros antes e depois da alteração aprovada?
Antes da alteração, o capital social da COMIND - Companhia de Seguros era de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros). Após a alteração, passou a ser de Cr$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzeiros).
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, mencionado na Portaria SUSEP nº 284/78?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é mencionado como base legal para a aprovação da alteração no capital social da COMIND - Companhia de Seguros, mas a Portaria SUSEP nº 284/78 não especifica a função exata deste artigo.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 284, de 25 de setembro de 1978?
A Portaria SUSEP nº 284, de 25 de setembro de 1978, foi assinada por Luiz José Pinheiro, Superintendente Substituto da SUSEP.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 284, de 25 de setembro de 1978?
A Portaria SUSEP nº 284, de 25 de setembro de 1978, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto da COMIND - Companhia de Seguros, que aumentou seu capital social de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros) para Cr$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzeiros) mediante subscrição em dinheiro.
Quais foram as datas das Assembleias Gerais Extraordinárias que deliberaram sobre o aumento de capital da COMIND - Companhia de Seguros?
As Assembleias Gerais Extraordinárias que deliberaram sobre o aumento de capital da COMIND - Companhia de Seguros foram realizadas em 30 de maio, 28 de julho e 13 de setembro de 1978.

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