Norma
27/10/1978
#148008

PORTARIA SUSEP n.º 293

Aprova alteracoes no estatuto e aumento de capital social da Companhia Internacional de Seguros.

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Perguntas e respostas

Qual foi o objetivo da Portaria SUSEP nº 293, de 12 de outubro de 1978?
A Portaria SUSEP nº 293, de 12 de outubro de 1978, teve como objetivo aprovar as alterações no Estatuto da Companhia Internacional de Seguros, incluindo o aumento de seu capital social de Cr$ 220.000.000,00 para Cr$ 330.000.000,00.
Como foi realizado o aumento de capital social da Companhia Internacional de Seguros?
O aumento de capital social da Companhia Internacional de Seguros foi realizado mediante subscrição em dinheiro, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 25 de agosto, 05 de setembro e 29 de setembro de 1978.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, dispõe sobre a competência da SUSEP para aprovar alterações nos estatutos das companhias de seguros.
Qual foi o aumento de capital social aprovado para a Companhia Internacional de Seguros?
O capital social da Companhia Internacional de Seguros foi aumentado de Cr$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de cruzeiros) para Cr$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de cruzeiros).
Qual é a importância da Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados?
A Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados, estabelece diretrizes e normas para o funcionamento das companhias de seguros, sendo uma referência para a aprovação de alterações estatutárias pela SUSEP.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 293, de 12 de outubro de 1978?
A Portaria SUSEP nº 293, de 12 de outubro de 1978, foi assinada por Alpheu Amaral, Superintendente da SUSEP.

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