Norma
21/12/1978
#150147

PORTARIA SUSEP n.º 336

Aprova aumento do capital social da Brasileira Companhia de Seguros de Vida.

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Perguntas e respostas

Como foi realizado o aumento de capital social da Brasileira Companhia de Seguros de Vida?
O aumento de capital social da Brasileira Companhia de Seguros de Vida foi realizado mediante aproveitamento de reservas disponíveis e subscrição em dinheiro, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 22 de setembro e 26 de outubro de 1978.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 336, de 22 de novembro de 1978?
A Portaria SUSEP nº 336, de 22 de novembro de 1978, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto da Brasileira Companhia de Seguros de Vida, que aumentou seu capital social de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) para Cr$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de cruzeiros).
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no capital social da Brasileira Companhia de Seguros de Vida?
A base legal utilizada para a aprovação da alteração no capital social da Brasileira Companhia de Seguros de Vida incluiu a Portaria nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, do Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 336, de 22 de novembro de 1978?
A Portaria SUSEP nº 336, de 22 de novembro de 1978, foi assinada por Alpheu Amaral, Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Qual era o capital social da Brasileira Companhia de Seguros de Vida antes e depois da alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 336?
Antes da alteração, o capital social da Brasileira Companhia de Seguros de Vida era de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros). Após a alteração, passou a ser de Cr$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de cruzeiros).
Qual é a função do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, mencionado na Portaria SUSEP nº 336?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as competências e atribuições da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) no que diz respeito à regulamentação e fiscalização do mercado de seguros no Brasil.

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