Norma
04/01/1979
#146208

PORTARIA SUSEP n.º 357

Aprova alterações no estatuto e aumento de capital social da Panamericana de Seguros S.A.

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Perguntas e respostas

Qual foi o objetivo da Portaria SUSEP nº 357, de 15 de dezembro de 1978?
A Portaria SUSEP nº 357, de 15 de dezembro de 1978, teve como objetivo aprovar as alterações no Estatuto da PANAMERICANA DE SEGUROS S.A., incluindo o aumento de seu capital social de Cr$ 22.500.000,00 para Cr$ 30.000.000,00, e determinar modificações no artigo 32 do estatuto para atender aos critérios estabelecidos pela Lei nº 6.404/76.
Qual foi o aumento de capital social aprovado para a PANAMERICANA DE SEGUROS S.A.?
O capital social da PANAMERICANA DE SEGUROS S.A. foi aumentado de Cr$ 22.500.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) para Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros).
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 357, de 15 de dezembro de 1978?
A Portaria SUSEP nº 357, de 15 de dezembro de 1978, foi assinada por Alpheu Amaral, Superintendente da SUSEP.
Quais alterações foram exigidas no artigo 32 do Estatuto da PANAMERICANA DE SEGUROS S.A.?
As alterações exigidas no artigo 32 do Estatuto da PANAMERICANA DE SEGUROS S.A. foram: a supressão da expressão "após constituídas as reservas exigidas pela legislação de seguro" no caput do artigo, e a ordenação das alíneas "b" e "c" para que os dividendos aos acionistas sejam mencionados e calculados antes da parcela estipulada para a reserva suplementar.
Como foi realizado o aumento de capital social da PANAMERICANA DE SEGUROS S.A.?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis e créditos em conta corrente, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10 de julho de 1978.
Qual legislação foi mencionada como critério para as alterações no artigo 32 do Estatuto da PANAMERICANA DE SEGUROS S.A.?
As alterações no artigo 32 do Estatuto da PANAMERICANA DE SEGUROS S.A. foram feitas para atender aos critérios estabelecidos nos artigos 189 a 203 da Lei nº 6.404/76.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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