Norma
20/03/1979
#150155

RESOLUCAO CNSP n.º 1

Estabelece convênios para cobrança bancária dos prêmios do seguro DPVAT com conta centralizadora e envio de extratos mensais.

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Perguntas e respostas

Qual é a função da Resolução CNSP nº 001/79?
A Resolução CNSP nº 001/79 altera a redação do item 4 da Resolução CNSP nº 05/78, estabelecendo diretrizes para a cobrança bancária dos prêmios de DPVAT e instituindo uma minuta padrão para convênios entre Seguradoras e Bancos.
O que é SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é o órgão responsável pela fiscalização e controle dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é IRB?
O Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) é uma instituição que atua no mercado de resseguros, oferecendo proteção financeira às seguradoras contra grandes riscos.
O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável por regular e supervisionar o mercado de seguros no Brasil.
O que estabelece o item 4 da Resolução CNSP nº 05/78 após a alteração?
O item 4 da Resolução CNSP nº 05/78, após a alteração, estabelece que a cobrança bancária dos prêmios de DPVAT será feita através de convênios específicos, com uma conta centralizadora de todos os lançamentos em agência escolhida pela Sociedade Seguradora e o Banco. Os extratos mensais dessas contas devem ser enviados às Sociedades Seguradoras, à SUSEP e ao IRB até o dia 15 do mês subsequente.
Quando a Resolução CNSP nº 001/79 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 001/79 entrou em vigor na data de sua publicação, em 20 de março de 1979.
O que é DPVAT?
DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, que cobre despesas médicas, invalidez permanente e morte.
Quem era o presidente do CNSP em 1979?
O presidente do CNSP em 1979 era Ângelo Calmon de Sá.

Temas

Seguros e Previdência

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