Suspensa Norma
18/06/1979
#146394

RESOLUCAO CNSP n.º 9

Estabelece condições gerais e modelos para o seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador hidroviário.

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Perguntas e respostas

Quais são as condições para o pagamento do prêmio do seguro?
O pagamento do prêmio deve ocorrer dentro de 30 dias da emissão da apólice, ou 45 dias se o domicílio do segurado não coincidir com o do banco cobrador. A cobertura fica suspensa até o pagamento do prêmio, e o contrato é cancelado automaticamente se o prêmio não for pago no prazo estabelecido.
Qual é o âmbito geográfico da cobertura do seguro?
A cobertura aplica-se aos sinistros ocorridos em território nacional.
Como é processada a liquidação de sinistro?
A liquidação de sinistro segue regras como reembolso da reparação pecuniária, indenização dos prejuízos apurados, necessidade de anuência da seguradora para acordos, aviso imediato à seguradora em caso de ação civil, e pagamento da indenização fixada em sentença ou acordo autorizado.
Quais são os riscos excluídos da cobertura do seguro?
Os riscos excluídos incluem danos causados por embarcações usadas para fins não previstos, obrigações contratuais, flutuações de preço e perda de mercado, desintegração nuclear e radioatividade, caso fortuito e força maior, responsabilidade de proprietários de navios de longo curso, danos por pessoal inabilitado e uso de embarcações fora do limite legal de navegação.
O que o segurado deve fazer em caso de sinistro?
O segurado deve comunicar à seguradora por escrito em até 8 dias, tomar providências para resguardar os interesses comuns e impedir o agravamento dos prejuízos, enviar outra embarcação para socorro e transbordo da carga, e fornecer todas as informações e documentos necessários à seguradora.
Qual é o limite de responsabilidade da seguradora?
A importância segurada representa o valor máximo indenizável pela seguradora em um sinistro ou série de sinistros resultantes do mesmo evento.
Qual é o objeto do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Hidroviário?
O objeto do seguro é reembolsar o segurado pelas quantias pelas quais ele vier a ser responsável civilmente, em sentença judicial transitada em julgado ou em acordo autorizado pela seguradora, relativas a reclamações por danos pessoais e/ou materiais involuntariamente causados a terceiros, decorrentes de riscos cobertos no contrato.
O que é considerado risco coberto no Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Hidroviário?
Risco coberto é a responsabilidade civil do segurado decorrente de sua atividade como transportador hidroviário, regularmente inscrito na Capitania dos Portos, exceto as exceções discriminadas na apólice.

Temas

Seguros e Previdência

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