Norma
02/07/1979
#145877

PORTARIA SUSEP n.º 136

Aprova aumento do capital social da Companhia Excelsior de Seguros.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de supervisionar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, além de aprovar alterações estatutárias e outras deliberações importantes das companhias seguradoras.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as diretrizes para a regulamentação e supervisão do mercado de seguros no Brasil, conferindo à SUSEP a competência para aprovar alterações estatutárias e outras deliberações das companhias seguradoras.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 136, de 26 de junho de 1979?
A Portaria SUSEP nº 136, de 26 de junho de 1979, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto da Companhia Excelsior de Seguros, que aumentou seu capital social de Cr$ 99.242.002,74 para Cr$ 250.000.002,74.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 26 de junho de 1979?
Em 26 de junho de 1979, o Superintendente da SUSEP era Francisco de Assis Figueira.
Qual era o capital social da Companhia Excelsior de Seguros antes e depois da alteração aprovada?
Antes da alteração, o capital social da Companhia Excelsior de Seguros era de Cr$ 99.242.002,74. Após a alteração, passou a ser de Cr$ 250.000.002,74.
Como foi realizado o aumento de capital da Companhia Excelsior de Seguros?
O aumento de capital da Companhia Excelsior de Seguros foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incorporação de bens e créditos em contas correntes, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 13 de abril e 17 de maio de 1979.
O que é uma Assembleia Geral Extraordinária?
Uma Assembleia Geral Extraordinária é uma reunião convocada pelos acionistas de uma empresa para deliberar sobre assuntos urgentes ou específicos que não podem esperar até a próxima Assembleia Geral Ordinária, como alterações estatutárias ou aumentos de capital.

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