Norma
23/08/1979
#149363

PORTARIA SUSEP n.º 140

Aprova alteracoes no estatuto e aumento de capital social da Bemge - Companhia de Seguros de Minas Gerais.

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Perguntas e respostas

Qual foi a portaria que delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações no Estatuto da BEMGE?
A portaria que delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações no Estatuto da BEMGE foi a Portaria nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, do Ministro de Estado da Indústria e do Comércio.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 28 de junho de 1979?
O Superintendente da SUSEP em 28 de junho de 1979 era Francisco de Assis Figueira.
Qual foi a alteração aprovada no Estatuto da BEMGE - Companhia de Seguros de Minas Gerais?
A alteração aprovada no Estatuto da BEMGE - Companhia de Seguros de Minas Gerais foi o aumento de seu capital social de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros) para Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros), mediante aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo a reserva de correção monetária do capital.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da BEMGE?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da BEMGE foi realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária em 30 de março de 1979.
Qual foi o processo SUSEP relacionado à alteração no Estatuto da BEMGE?
O processo SUSEP relacionado à alteração no Estatuto da BEMGE é o processo SUSEP nº 007-493/79.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é importante porque estabelece diretrizes e normas para o funcionamento do mercado de seguros privados no Brasil, servindo como base legal para regulamentações e decisões da SUSEP.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de supervisionar e regulamentar o mercado de seguros privados no Brasil, utilizando competências delegadas por portarias e resoluções de órgãos superiores.

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