Norma
13/09/1979
#148367

PORTARIA SUSEP n.º 214

Aprova alteracoes no estatuto e aumento de capital social da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre.

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Perguntas e respostas

Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital social da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres 'Phenix de Porto Alegre'?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 18 de julho de 1979.
Qual foi o aumento de capital social aprovado para a Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres 'Phenix de Porto Alegre'?
O capital social da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres 'Phenix de Porto Alegre' foi aumentado de Cr$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de cruzeiros) para Cr$ 36.783.000,00 (trinta e seis milhões, setecentos e oitenta e três mil cruzeiros).
Qual foi a base utilizada para o aumento de capital social da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres 'Phenix de Porto Alegre'?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de parte da reserva de correção monetária do capital.
Qual portaria delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros?
A Portaria MIC nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, delegou essa competência ao Superintendente da SUSEP.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia federal responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual decreto-lei e resolução foram considerados para a aprovação das alterações no estatuto da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres 'Phenix de Porto Alegre'?
Foram considerados o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer a competência delegada para regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, conforme as diretrizes estabelecidas por leis e resoluções.

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