RESOLUCAO CNSP n.º 11

Qual é a nova redação do item 74?

O item 74 estabelece que a comissão de corretagem será fixada na Nota Técnica, em função do tipo de benefício, e não poderá exceder 30% do valor da contribuição mensal efetivamente paga pelo associado durante os doze primeiros meses de permanência no plano.

Qual é a nova redação do item 16?

O item 16 especifica que o valor de um terço do percentual referido na alínea 'd' do item precedente será detalhado na Nota Técnica, podendo ser parcelado em até 60 meses e financiado à mesma taxa de desconto do plano.

Quais são as novas redações das letras 'b' e 'd' do item 15?

A letra 'b' especifica que os carregamentos destinam-se a despesas de administração, comissão de corretagem e despesas de colocação de planos, observados os limites estabelecidos nas normas. A letra 'd' detalha que do percentual de 45%, um terço, no máximo, destinar-se-á a despesas de colocação do plano, incluindo a comissão de corretagem.

Quando a Resolução CNSP nº 011/79 entra em vigor?

A Resolução CNSP nº 011/79 entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão do Ministério da Fazenda que possui atribuições legais para regulamentar o setor de seguros privados no Brasil.

Qual é a função da Resolução CNSP nº 011/79?

A Resolução CNSP nº 011/79 faz alterações na Resolução CNSP nº 07, de 13 de junho de 1979, incluindo a revogação de percentuais, a redefinição de termos e a adição de novas disposições relacionadas a despesas de administração, comissão de corretagem e colocação de planos.

O que foi suprimido pela Resolução CNSP nº 011/79?

Foi suprimida a alínea 'f' do item 68.

Qual é a nova redação do item 18?

O item 18 estabelece que o carregamento para despesas administrativas, incluído nas alíneas 'a' e 'c' do item 15, poderá variar entre 15% e 30%.

Quais letras foram acrescentadas ao item 15 e o que elas especificam?

Foram acrescentadas as letras 'e', 'f', 'g' e 'h'. Elas especificam: 'e' - prazo máximo de 2 anos para pagamento de despesas de colocação de planos a corretores pessoas jurídicas; 'f' - definição de despesas de colocação de planos; 'g' - estipulação de uma taxa de inscrição; 'h' - pagamento a corretores pessoas jurídicas que assumirem encargos de colocação de planos.

O que foi revogado pela Resolução CNSP nº 011/79?

Foi revogado o percentual de 5% estabelecido no item 74 da Resolução CNSP nº 07, de 13 de junho de 1979.

Qual é a nova redação do item 72?

O item 72 determina que os planos de renda, quando o regime financeiro permitir, deverão prever o valor de resgate e/ou saldamento em função da idade e do tempo de contribuição do participante, somente a partir do 60º mês de permanência no plano.