Norma
19/11/1979
#147310

RESOLUCAO CNSP n.º 16

Aprova formulário para relação mensal de documentos e delega competência para instruções complementares sobre seguros obrigatórios e bilhetes.

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Perguntas e respostas

Quais informações são registradas na 'Relação Mensal de Documentos' (RND)?
A 'Relação Mensal de Documentos' (RND) registra informações como: segurado, CPF/CGC, endereço, viagem, manifesto de carga ou documento, número da placa do veículo, local e data do início, mercadoria, valor da mercadoria, valor do frete, taxa de seguro, prêmio, seguradora, apólice, local e data da emissão, assinatura do segurado e observações.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados conforme a Resolução CNSP nº 016/79?
A Superintendência de Seguros Privados tem a competência delegada para baixar instruções complementares às normas para os Seguros Obrigatórios e para os seguros contratados através de bilhete.
Quando a Resolução CNSP nº 016/79 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 016/79 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 19 de novembro de 1979.
O que é a 'Relação Mensal de Documentos' (RND)?
A 'Relação Mensal de Documentos' (RND) é um formulário aprovado pela Resolução CNSP nº 016/79 que substitui o anexo nº 2 da Resolução CNSP nº 32, de 13 de dezembro de 1978. Ele é utilizado para registrar informações sobre seguros, incluindo dados do segurado, mercadoria, valor do frete, taxa de seguro e prêmio.
Quem assinou a Resolução CNSP nº 016/79?
A Resolução CNSP nº 016/79 foi assinada por Karlos Rischbieter, Presidente do CNSP.
O que é a Resolução CNSP nº 016/79?
A Resolução CNSP nº 016/79 é um documento emitido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que aprova o formulário 'Relação Mensal de Documentos' (RND) em substituição ao anexo nº 2 da Resolução CNSP nº 32, de 13 de dezembro de 1978.
Quais documentos foram revogados pela Resolução CNSP nº 016/79?
A Resolução CNSP nº 016/79 revogou todas as disposições em contrário às suas determinações.

Temas

Seguros e Previdência

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